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  • ATOS LEGAIS (09/05/18)

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    9.5.2018

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9, DE 7 DE MAIO DE 2018 (Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal) -  09/05/2018 - Pag. 51
    Órgão Normativo: SRRF9ª/RFB/MF
    Altera o ADE nº 17/2004, que declara alfandegado, a título permanente, durante o prazo de vigência do Convênio de Delegação nº 8/1997, até 01/01/2023, o Porto Organizado de Itajaí, localizado no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina-SC.

    ATO Nº 36, DE 7 DE MAIO DE 2018 (Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins) - 09/05/2018 - Pag. 33
    Órgão Normativo: CGAA/DFIA/SDA/MAPA
    Autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil, à base dos ingredientes ativos Imidacloprido + Beta-ciflutrina, nas concentrações de 100 g/L e 12,5 g/L, respectivamente, na dose de 100 mL de produto comercial/100 litros de água, para controle de Bemisia tabaci e Thrips palmi nas culturas Ananas (Ananas spp.), Sansevieria (sansevieria spp.), exclusivamente para exportação, em atendimento ao requisito fitossanitário estabelecido pela União Europeia.

    PORTARIA Nº 14, DE 7 DE MAIO DE 2018    (Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento) - 09/05/2018 -Pag.47
    Órgão Normativo: COGEA/SUARA/RFB/MF
    Altera a IN nº 1.782/2018, que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Revoga a Portaria Cogea nº 4/2018.

    PORTARIA Nº 18, DE 4 DE MAIO DE 2018   (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santana do Livramento) - 09/05/2018 - Pag. 52
    Órgão Normativo: DRF-Santana do Livramento/SRRF10ª/RFB/MF
    Delega competências aos chefes de Seção, de Equipe de Despacho Aduaneiro (EDA) e aos servidores em exercício nesta Alfândega para, entre outros atos, autorizar a verificação de mercadoria, total ou parcialmente, no estabelecimento do importador ou em outro local adequado, autorizar o desembaraço sem conferência física e determinar as importações a serem submetidas aos procedimentos especiais de controle aduaneiro.

    CONSULTA PÚBLICA Nº 15, DE 7 DE MAIO DE 2018 (Secretaria do Desenvolvimento e Competitividade Industrial) -  09/05/2018 - Pag. 55
    Órgão Normativo: SDCI/MICS
    Torna pública a proposta de fixação de PPB para o produto conjunto corpo de borboleta do sistema de injeção para veículos automotores. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.006, DE 7 DE MAIO DE 2018 (Superintendência Regional da 2ª Região Fiscal/Divisão de Tributação) - 09/05/2018 - Pag. 48
    Órgão Normativo: DISIT/SRRF2ª/RFB/MF
    Dispõe sobre os bens que se enquadram no conceito de bagagem acompanhada para fins de isenção tributária.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 09/05/18
    Montagem: Abece