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  • Atos Legais (19/04/18)

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    19.4.2018

    RESOLUÇÃO Nº 955, DE 13 DE ABRIL DE 2018 (GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA) 19/04/2018 - Pag. 33
    Órgão Normativo: GGFIS/DIMON/ANVISA/MS
    Determina, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a proibição da importação, divulgação, comercialização, distribuição e uso do produto Termômetro Adesivo Termo-Friends, importado pela empresa INR Corporation Importadora Ltda. ME, por não apresentar cadastro na Anvisa.

    RESOLUÇÃO Nº 957, DE 13 DE ABRIL DE 2018 (GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA) 19/04/2018 - Pag. 33
    Órgão Normativo: GGFIS/DIMON/ANVISA/MS
    Determina, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a suspensão da importação, comercialização, distribuição, publicidade e uso do produto Anticorpo para Subtipagem de Célula B/T, comercializado pela empresa Dafepa Importação Ltda., localizada na Rua Desembargador Felicio Panza, nº 45 - Santa Rosa, CEP: 24.240-145, Niterói-RJ, por ausência de registro sanitário na Anvisa.

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 19, DE 16 DE ABRIL DE 2018 (Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal) 19/04/2018 - Pag. 27
    Órgão Normativo: SRRF8ª/RFB/MF
    Declara desalfandegados, por decurso de prazo, os recintos aduaneiros denominados Armazéns XII e XVII, com área de 9.200 m² cada, situados no Município de Santos-SP, administrados pela empresa que menciona.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 9 DE ABRIL DE 2018 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 19/04/2018 - Pag. 10
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Altera a IN nº 39/2017, que dispõe sobre o funcionamento do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro), suas regras e os procedimentos técnicos, administrativos e operacionais de controle e fiscalização executados nas operações de comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 18 DE ABRIL DE 2018 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 19/04/2018 - Pag. 11
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Altera a IN nº 39/2009, que aprova os requisitos fitossanitários para a importação de grãos de trigo (Triticum aestivum) (Categoria 3, Classe 9) produzidos na Rússia.

    PORTARIA Nº 134, DE 13 DE ABRIL DE 2018 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos) 19/04/2018 - Pag. 27
    Órgão Normativo: ALF-Aer. Inter. Guarulhos/SRRF8ª/RFB/MF
    Autoriza o carregamento direto em aeronaves, de cargas perecíveis, amparadas por Declaração de Transbordo ou Baldeação Internacional (DTI), no âmbito da ALF/GRU.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 19/04/18
    Montagem: Abece