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  • Atos Legais (01/02/18)

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    1.2.2018

    PORTARIA Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2018 (Secretaria de Comércio Exterior) 01/02/2018 - Pag. 26
    Órgão Normativo: SECEX/MICS
    Retificação da Portaria nº 1/2018, que estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Camex nº 99/2017, em relação aos itens NCM 3907.40.90, 4005.99.90, 5402.46.00, 5402.47.10, 8537.20.90 e 8537.20.90.

    PORTARIA Nº 4, DE 31 DE JANEIRO DE 2018 (Secretaria de Comércio Exterior) 01/02/2018 - Pag. 25
    Órgão Normativo: SECEX/MICS
    Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Camex nº 3/2018, referentes aos itens NCM 2833.11.10, 7607.11.90 e 7606.12.90.

    PORTARIA Nº 47, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 (Secretaria de Comércio Exterior) 01/02/2018 - Pag. 25
    Órgão Normativo: SECEX/MICS
    Retificação da Portaria nº 47/2017, que altera a Portaria nº 23/2011, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia de que tratam os arts. 2º e 3º do Apêndice 5.1 do Anexo II do Acordo de Complementação Econômica entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e Colômbia (ACE-72), bem como os procedimentos a serem adotados nas importações de veículos daquele país.

    PORTARIA Nº 48, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 (Secretaria de Comércio Exterior) 01/02/2018 - Pag. 26
    Órgão Normativo: SECEX/MICS
    Retificação da Portaria nº 48/2017, que estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Camex nº 97/2017, referentes aos itens NCM 3215.19.00 e 3907.61.00.

    PORTARIA Nº 50, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 (Secretaria de Comércio Exterior) 01/02/2018 - Pag. 26
    Órgão Normativo: SECEX/MICS
    Retificação da Portaria nº 50/2017, que estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Camex nº 97/2017, referentes aos itens NCM 2921.11.21 e 3215.11.00.

    DESPACHO DE 30 DE JANEIRO DE 2018 (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) 01/02/2018 - Pag. 10
    Órgão Normativo: DGTI/CNPQ/MCTIC
    Estabelece que a distribuição da cota global anual de importações para o exercício de 2018 dar-se-á mediante o registro, pela entidade ou pesquisador credenciado, e aprovação, pelo CNPq, do licenciamento de importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), respeitado o limite anual concedido pelo Ministério da Fazenda.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 01/02/18
    Montagem: Abece