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  • Atos Legais (05/01/18)

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    5.1.2018

    ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2018 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 05/01/2018 - Pag. 18
    Órgão Normativo: SE/CONFAZ/MF
    Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 167ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada no dia 15/12/2017.

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1,DE 3 DE JANEIRO DE 2018 (Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal) 05/01/2018 - Pag. 22
    Órgão Normativo: SRRF9ª/RFB/MF
    Credencia, em caráter precário, as instalações alfandegadas por meio do Ato Declaratório Executivo nº 10/2017, destinadas à armazenagem e movimentação de granéis líquidos em geral, localizadas em área contígua ao Porto Organizado de Paranaguá.

    PORTARIA Nº 2, DE 2 DE JANEIRO DE 2018 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itaguaí) 05/01/2018 - Pag. 21
    Órgão Normativo: ALF-Porto de Itaguaí/7ªSRRF/RFB/MF
    Delega competência aos chefes das seções, às equipes, aos auditores fiscais e analistas tributários da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itaguaí para, entre outras atribuições, autorizar a realização de busca aduaneira em veículo procedente do exterior ou a ele destinado, bem assim veículo utilizado no transporte de cabotagem; solicitar, no âmbito da Savig, exame laboratorial e assistência técnica quando necessários à identificação e classificação de mercadorias; autorizar o retorno para zona secundária de mercadoria a serem exportadas quando não houver sido iniciado o respectivo despacho aduaneiro de exportação, observadas as devidas cautelas fiscais.

    PORTARIA Nº 4, DE 2 DE JANEIRO DE 2018 (Superintendência Regional da 6ª Região Fiscal) 05/01/2018 - Pag. 19
    Órgão Normativo: SRRF6ª/RFB/MF
    Transfere, e compartilha, temporariamente, competências entre delegacias e agências da Receita Federal do Brasil subordinadas, no âmbito da 6ª Região Fiscal.

    PORTARIA Nº 5, DE 3 DE JANEIRO DE 2018 (Superintendência Regional da 6ª Região Fiscal) 05/01/2018 - Pag. 20
    Órgão Normativo: SRRF6ª/RFB/MF
    Compartilha, temporariamente, competências da DRF/Sete Lagoas com as Agências da Receita Federal do Brasil subordinadas, no âmbito da 6ª Região Fiscal.

    PORTARIA Nº 19, DE 4 DE JANEIRO DE 2018 (Secretaria da Receita Federal do Brasil) 05/01/2018 - Pag. 19
    Órgão Normativo: RFB/MF
    Atribui competências a unidades e subunidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.516, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 05/01/2018 - Pag. 19
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 6307.90.90: Corretor postural, constituído de faixas de tecido elástico, com fechos aderentes e fivela, próprio para auxiliar na correção de postura dos ombros e da parte superior do tronco, denominado "corretor postural - elástico em oito".

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.517, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 05/01/2018 - Pag. 19
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 6307.90.90: Corretor postural, constituído de faixas de tecido elástico, com fechos aderentes e fivela, próprio para auxiliar na correção de postura dos ombros e da parte superior do tronco, denominado "espaldeira elástica - corretor postural".

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 05/01/18
    Montagem: Abece