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  • Atos Legais (03/01/18)

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    3.1.2018

    PORTARIA Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2018 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos) 03/01/2018 - Pag. 152
    Órgão Normativo: ALF-Aer. Inter. Viracopos/SRRF8ª/RFB/MF
    Define a estrutura, disciplina as atribuições das equipes e dos grupos vinculados aos Serviços, às Seções e ao Gabinete da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos e delega competências. Revoga a Portaria nº 49/2017.

    PORTARIA Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2018 (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau) 03/01/2018 - Pag. 167
    Órgão Normativo: DRF-Blumenau/SRRF9ª/RFB/MF
    Delega competências e redistribui atividades no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau e Agências da Receita Federal do Brasil em Brusque, Rio do Sul e Timbó-SC. Revoga normativos.

    PORTARIA Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2018 (Secretaria de Comércio Exterior) 03/01/2018 - Pag. 169
    Órgão Normativo: SECEX/MICS
    Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Camex nº 99/2017, em relação aos itens NCM 3907.40.90, 4005.99.90, 5402.46.00, 5402.47.10, 8537.20.90 e 8537.20.90.

    PORTARIA Nº 8, DE 2 DE JANEIRO DE 2018 (Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos) 03/01/2018 - Pag. 166
    Órgão Normativo: DRF-São José dos Campos/SRRF8ª/RFB/MF
    Altera a Portaria nº 75/2011, que delega competências aos chefes de Serviço, de Seção, da Equipe Aduaneira, aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, aos Agentes, entre outros, e em suas faltas ou impedimentos legais, aos respectivos substitutos, para, em suas áreas de atuação, praticarem atos como avaliações técnicas ou procedimentos de conferência aduaneira e de apuração de fraudes; coordenação da vigilância aduaneira e da fiscalização de tributos e de operações do comércio exterior; bem como proceder à previsão, à requisição, à guarda, à distribuição e à verificação de uso de selos e de outros instrumentos de controle específicos da área aduaneira.

    PORTARIA Nº 81, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 (Coordenação-Geral de Administração Aduaneira) 03/01/2018 - Pag. 145
    Órgão Normativo: COANA/SUARI/RFB/MF
    Segunda retificação da Portaria nº 81/2017, que dispõe sobre procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional.

    PORTARIA Nº 102, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos) 03/01/2018 - Pag. 158
    Órgão Normativo: ALF-Porto de Santos/SRRF8ª/RFB/MF
    Dispõe sobre a organização dos serviços da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro, especifica as atribuições de cada Serviço, Seção, Equipe e Comissão Permanente e delega competências aos chefes de Serviço e de Seção, supervisores de Equipe, Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil. Revoga a Portaria nº 72/2016.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 667, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 (Coordenação-Geral de Tributação) 03/01/2018 - Pag. 147
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe que a importação de serviço de retrocessão por cedente residente ou domiciliado no Brasil é fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 679, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 (Coordenação-Geral de Tributação) 03/01/2018 - Pag. 148
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe que para um estabelecimento se caracterizar como industrial, contribuinte do IPI, não basta que o estabelecimento execute quaisquer das modalidades de industrialização previstas no regulamento do imposto, mas é indispensável que delas resulte produto tributado pelo IPI, ainda que de alíquota zero ou isento. Sendo assim, o estabelecimento que executa qualquer das operações conceituadas como de industrialização pelo art. 4º do Ripi/2010 e de que resulte produto não tributado (com notação "NT" na Tipi) não se caracteriza como estabelecimento industrial, contribuinte do IPI, na operação realizada.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 03/01/18
    Montagem: Abece