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  • ATOS LEGAIS (12/12/17)

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    12.12.2017

    ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 68, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 (Atos do Congresso Nacional) - 12/12/2017 - Pag. 02

    Órgão Normativo: CN

    Faz saber que a Medida Provisória nº 772/2017, que altera a Lei nº 7.889/1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 08/12/2017.

    ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 70, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 (Atos do Congresso Nacional) 12/12/2017 - Pag. 03

    Órgão Normativo: CN

    Faz saber que a Medida Provisória nº 774/2017, que dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta e sobre a revogação do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004 - acréscimo de 1 ponto percentual sobre a Cofins-Importação, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 08/12/2017.

    CIRCULAR Nº 65 , DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 (Secretaria de Comércio Exterior) - 12/12/2017 - Pag. 35

    Órgão Normativo: SECEX/MICS

    Torna públicas as propostas de modificação da NCM e da TEC em análise pelo Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), com o objetivo de obter subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul (CT-1). Manifestações sobre as propostas deverão ser dirigidas ao DEINT no prazo de 30 dias.

    PORTARIA Nº 187, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos) -  12/12/2017 - Pag. 32

    Órgão Normativo: ALF-Aer. Inter. Viracopos/SRRF8ª/RFB/MF

    Altera a Portaria nº 49/2017, que define a estrutura, disciplina as atribuições das equipes e dos grupos vinculados aos serviços, às seções e ao gabinete da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos e delega competências.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 12/12/17
    Montagem: Abece