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  • Atos Legais (07/11/17)

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    7.11.2017

    PORTARIA Nº 2.293, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017 (Gabinete do Ministro - MAPA) 07/11/2017 - Pag. 22
    Órgão Normativo: GM/MAPA
    Prorroga os prazos de vigência das emergências fitossanitárias dos Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Piauí, Maranhão e Bahia até 30/07/2018.

    CIRCULAR Nº 59, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017 (Secretaria de Comércio Exterior) 07/11/2017 - Pag. 39
    Órgão Normativo: SECEX/MICS
    Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, por ter sido verificada preliminarmente a existência de dumping nas exportações para o Brasil de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28 mm e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, comumente classificadas no subitem NCM 7325.91.00, originárias da Índia.

    CIRCULAR Nº 60, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017 (Secretaria de Comércio Exterior) 07/11/2017 - Pag. 50
    Órgão Normativo: SECEX/MICS
    Torna pública a atualização trimestral referente à homologação do Compromisso de Preços, nos termos da Resolução nº 82/2017, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, fabricado pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 07/11/17
    Montagem: Abece